Introdução
Os veículos utilizados na atividade de Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) devem cumprir vários requisitos legais definidos pela legislação portuguesa. Entre essas exigências encontra-se a identificação obrigatória da viatura através de dísticos específicos.
Estes elementos visuais permitem que autoridades e passageiros identifiquem facilmente os veículos autorizados a operar na atividade TVDE. Além disso, a correta colocação dos dísticos é um dos aspetos verificados durante ações de fiscalização.
Por isso, compreender estas regras ajuda a evitar multas e garante que o veículo está em conformidade com a legislação em vigor.
O que diz a legislação sobre os dísticos TVDE
A identificação dos veículos afetos à atividade TVDE encontra-se prevista no n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.
De acordo com a legislação, os veículos que operam através de plataformas eletrónicas como Uber ou Bolt devem possuir dísticos identificadores específicos. Estes elementos permitem distinguir os veículos TVDE dos restantes automóveis em circulação.
Além disso, os dísticos devem cumprir regras claras quanto ao formato, ao conteúdo e à forma de colocação no veículo.
Outro ponto importante é que estes dísticos devem ser amovíveis. Ou seja, o condutor deve conseguir removê-los facilmente quando o veículo não estiver a ser utilizado na atividade TVDE.
Onde devem ser colocados os dísticos TVDE
A legislação define também os locais onde os dísticos devem ser colocados no veículo.
De forma geral, devem ser posicionados:
- no canto superior direito do para-brisas dianteiro
- no canto superior esquerdo do vidro traseiro
Esta colocação facilita a identificação do veículo tanto pelas autoridades como pelos passageiros.
Além disso, os dísticos não podem prejudicar a visibilidade do condutor nem interferir com outros elementos obrigatórios do veículo.
Como deve ser o dístico TVDE
A lei estabelece um modelo padronizado para os dísticos TVDE. Assim, todos os veículos autorizados devem utilizar um modelo com características visuais específicas.
Resumidamente, as principais características são:
- Formato: retangular
- Dimensões: 145 mm de largura por 68 mm de altura
- Fundo: cor branca
- Bordadura: cor preta com 5 mm de espessura
- Inscrição “TVDE”: letras pretas com 38 mm de altura
- Número da licença: deve constar no canto inferior direito do dístico
Estas regras garantem uniformidade na identificação dos veículos autorizados a operar na atividade TVDE.
Download do Modelo de Dístico TVDE
Para facilitar o cumprimento da legislação, disponibilizamos o modelo oficial do dístico TVDE pronto para impressão.
Importante: após qualquer edição, o ficheiro deve ser exportado com resolução de 72 ppi (Tela). Desta forma, o tamanho final corresponde às dimensões exigidas por lei.
Qual é a finalidade do dístico TVDE
O principal objetivo dos dísticos é identificar rapidamente os veículos licenciados para operar na atividade TVDE.
Por um lado, esta identificação facilita o trabalho das autoridades durante ações de fiscalização. Por outro lado, aumenta a confiança dos passageiros ao utilizar plataformas de transporte.
Além disso, esta medida reforça a transparência no setor e ajuda a garantir que o serviço prestado está dentro da legalidade.
Obrigações de identificação dos veículos TVDE
Motoristas e operadores TVDE devem garantir que os veículos utilizados na atividade cumprem todas as regras de identificação previstas na legislação.
Entre as principais obrigações encontram-se:
- possuir dísticos TVDE oficiais com o número da licença do operador
- garantir que os dísticos estão visíveis e corretamente colocados
- utilizar dísticos amovíveis, conforme exige a legislação
Estas regras aplicam-se a todos os veículos que operam na atividade TVDE.
Durante fiscalizações realizadas por entidades como IMT, PSP ou GNR, a ausência ou colocação incorreta dos dísticos pode resultar em coimas ou outras sanções administrativas.
Como garantir que o veículo está em conformidade
Para evitar problemas durante fiscalizações, o motorista deve verificar alguns aspetos simples.
Entre os principais cuidados estão:
- utilizar dísticos com as dimensões legais (145 mm × 68 mm)
- confirmar que o número da licença do operador está correto
- colocar os dísticos nos locais definidos pela legislação
- garantir que os dísticos são facilmente removíveis
Além disso, é aconselhável verificar regularmente se os dísticos estão legíveis e em bom estado.
Seguir estas regras ajuda a evitar problemas com a fiscalização e demonstra que o veículo está devidamente autorizado a operar na atividade TVDE. Além disso, é essencial garantir que todos os equipamentos, como os extintores, estejam em conformidade com as normas de segurança para extintores. Essa atenção aos detalhes não só protege os passageiros, mas também evita multas e penalizações que possam surgir pela falta de conformidade. Portanto, manter a documentação e os equipamentos adequados contribui para a credibilidade do serviço prestado.
Conclusão
Os dísticos identificadores são um elemento obrigatório para veículos que operam na atividade TVDE em Portugal. A sua correta colocação permite identificar os veículos autorizados e facilita o trabalho das autoridades durante ações de fiscalização.
Além disso, garantir que os dísticos possuem o formato correto, estão visíveis e respeitam os locais definidos pela legislação ajuda a evitar multas e assegura que a atividade decorre dentro da legalidade.a legislação é essencial para evitar multas e manter a atividade em conformidade com a lei.
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