IVA no TVDE: limite de isenção de 15.000 € e novas regras

Os motoristas TVDE que exercem atividade por conta própria precisam de acompanhar não apenas os rendimentos obtidos, mas também o respetivo enquadramento em IVA.

Desde 1 de julho de 2025, estão em vigor novas regras para o regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA. Para quem reúne as condições de acesso, o limite de referência mantém-se nos 15.000 €, mas a legislação passou a prever expressamente uma saída imediata do regime quando esse limite é ultrapassado em mais de 25% durante o próprio ano.

Na prática, existem duas situações diferentes: ultrapassar os 15.000 € sem chegar aos 18.750 € e ultrapassar os 18.750 €.

Para um motorista TVDE abrangido pelo regime de isenção, perceber esta diferença é essencial para saber quando passa a ter de liquidar IVA e quando deve alterar o enquadramento fiscal.

O que é a isenção de IVA do artigo 53.º?

O artigo 53.º do Código do IVA prevê um regime especial de isenção para pequenos sujeitos passivos que reúnam determinadas condições.

Quem está abrangido por este regime não liquida IVA nas operações realizadas enquanto mantiver os requisitos necessários.

Para sujeitos passivos com sede ou domicílio em Portugal, uma das principais condições é não ter atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios anual em território nacional superior a 15.000 €.

Entre as condições para beneficiar do regime está também não praticar operações de exportação ou atividades conexas, nos termos previstos no artigo 53.º.

Por isso, a isenção não depende apenas do valor faturado. É necessário verificar se estão reunidas todas as condições previstas no artigo 53.º.

O limite de isenção de IVA é de 15.000 €?

Sim. O limite de referência do regime especial de isenção é de 15.000 € de volume de negócios anual em território nacional.

Este valor é particularmente importante em duas situações.

A primeira é quando se analisa o volume de negócios do ano anterior para determinar se o contribuinte pode permanecer no regime de isenção no ano seguinte.

A segunda é quando se acompanha a faturação durante o próprio ano para verificar se foi ultrapassado o limite em mais de 25%.

É precisamente aqui que entra o valor de 18.750 €.

O que acontece se faturar mais de 15.000 €?

Ultrapassar os 15.000 € durante o ano não significa automaticamente começar a liquidar IVA naquele momento, desde que o volume de negócios não ultrapasse o limite em mais de 25%.

Por exemplo, se um motorista abrangido pela isenção terminar o ano com um volume de negócios de 16.000 €, deixa de reunir condições para continuar no regime no ano seguinte.

Nesse caso, deve apresentar a respetiva declaração de alterações no prazo legal e passa para o regime normal de IVA a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

Assim:

• até 15.000 €, pode manter a isenção se cumprir os restantes requisitos;
• acima de 15.000 € e até 18.750 €, pode manter a isenção até ao final desse ano, desde que continue a cumprir as restantes condições do regime, mas passa para o regime normal no ano seguinte;
• acima de 18.750 €, a saída do regime ocorre imediatamente.

Esta distinção é uma das regras mais importantes para quem trabalha por conta própria no TVDE.

O que acontece quando a faturação ultrapassa 18.750 €?

Os 18.750 € correspondem ao limite de 15.000 € acrescido de 25%.

Se o volume de negócios ultrapassar este valor durante o próprio ano civil, o motorista deixa de poder beneficiar imediatamente do regime especial de isenção.

E existe um detalhe importante: o IVA já deve ser liquidado na própria operação que faz ultrapassar os 18.750 €.

Imagine que o volume de negócios acumulado é de 17.000 € e é emitida uma nova fatura de 2.000 €.

Com essa operação, o total passa para 19.000 €. Nesse caso, a própria fatura de 2.000 € que faz ultrapassar o limite já deve ser emitida com o IVA aplicável.

Além disso, deve ser apresentada uma declaração de alterações no Portal das Finanças no prazo de 15 dias úteis a contar do momento em que o limite foi ultrapassado.

Qual é a diferença entre os limites de 15.000 € e 18.750 €?

A diferença está no momento em que termina a isenção.

Se faturar 15.500 €, 16.000 € ou 18.000 €

A isenção pode manter-se até ao final do ano.

No entanto, como o volume de negócios anual ficou acima dos 15.000 €, o contribuinte deixa de beneficiar do regime a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

Se ultrapassar 18.750 €

A mudança é imediata. A partir da operação que faz ultrapassar esse valor, deve ser liquidado IVA e o contribuinte passa a estar enquadrado no regime normal de tributação.

A Autoridade Tributária apresenta precisamente esta distinção nas orientações sobre o novo regime.

Como funciona para quem inicia atividade a meio do ano?

Esta foi outra alteração importante introduzida em 2025.

Quando um trabalhador independente inicia atividade durante o ano, deve indicar na declaração de início de atividade o volume de negócios que prevê realizar desde essa data até 31 de dezembro.

Esse valor deixou de ser anualizado.

Por exemplo, se a atividade começar em julho e a previsão for faturar 10.000 € até dezembro, são esses 10.000 € que são considerados para o enquadramento inicial.

Anteriormente, existiam regras de conversão para um valor anual equivalente. Com a nova redação, essa anualização deixou de ser exigida.

Para quem começa a trabalhar no TVDE a meio do ano, esta alteração pode ter impacto direto no enquadramento inicial em IVA.

Como estas regras afetam motoristas TVDE?

As regras são relevantes para motoristas que exerçam atividade económica por conta própria e estejam enquadrados no regime especial de isenção do artigo 53.º.

Nesse caso, é importante acompanhar o volume de negócios acumulado ao longo do ano, principalmente quando os valores começam a aproximar-se dos 15.000 € ou dos 18.750 €.

Não controlar a faturação pode provocar situações em que o motorista ultrapassa o limite de aplicação imediata e continua a emitir documentos como se permanecesse isento.

Por isso, quem trabalha regularmente na atividade deve saber:

• qual é o seu enquadramento atual em IVA;
• quanto já faturou no ano;
• se ultrapassou os 15.000 €;
• se está próximo dos 18.750 €;
• quando deve apresentar uma declaração de alterações;
• a partir de que operação passa a liquidar IVA.

A isenção de IVA é a mesma coisa que a isenção na Segurança Social?

Não. A isenção de IVA do artigo 53.º depende, entre outras condições, do volume de negócios e determina se o trabalhador independente deve ou não liquidar IVA nas operações que realiza.

Já na Segurança Social, quem inicia atividade como trabalhador independente pela primeira vez beneficia de um período inicial em que a obrigação contributiva ainda não produz efeitos.

Em regra, o primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes começa a produzir efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao início da atividade. Isso significa que, durante esse período inicial, o trabalhador ainda não está obrigado a pagar contribuições como trabalhador independente.

Por exemplo, quem iniciar atividade em janeiro de 2026 começa, em regra, a contribuir a partir de 1 de janeiro de 2027. A própria Segurança Social apresenta este tipo de exemplo nas suas orientações.

No entanto, este período não deve ser confundido com a isenção de IVA: são regimes diferentes, com regras, prazos e efeitos distintos.

Além disso, o trabalhador pode pedir o enquadramento antecipado na Segurança Social, passando a contribuir antes do momento em que a obrigação começaria automaticamente.

Também é importante perceber o que acontece quando a atividade é encerrada e posteriormente reaberta.

Se a atividade for encerrada durante os primeiros 12 meses, a contagem desse período inicial fica suspensa. Caso a atividade seja reiniciada nos 12 meses seguintes à cessação, a contagem continua a partir do ponto em que tinha ficado.

Por exemplo, se o trabalhador manteve a atividade aberta durante 4 meses e depois a encerrou, ainda terá 8 meses desse período inicial quando voltar a abrir atividade, desde que o reinício aconteça dentro dos 12 meses seguintes à cessação.

Depois de completado esse período inicial, um novo reinício já segue outra regra: o enquadramento na Segurança Social produz efeitos no primeiro dia do mês do reinício da atividade.

O que muda quando o motorista deixa de estar isento de IVA?

Quando deixa de reunir condições para beneficiar do artigo 53.º, o contribuinte passa para o regime normal de tributação.

A partir daí, passa a existir a obrigação de liquidar IVA nas operações tributáveis e cumprir as obrigações declarativas correspondentes ao novo enquadramento.

Entre elas podem estar:

• emissão de faturas com IVA quando aplicável;
• entrega das declarações periódicas;
• apuramento do imposto;
• pagamento do IVA devido à Autoridade Tributária;
• cumprimento das restantes obrigações previstas para o regime normal.

A data em que essas obrigações começam depende da razão pela qual ocorreu a saída do regime de isenção.

É necessário entregar uma declaração de alterações?

Sim, quando ocorre uma alteração que determina a saída do regime.

Se o volume de negócios do ano terminar acima dos 15.000 €, sem ter ultrapassado os 18.750 €, a declaração deve ser entregue no prazo de 15 dias úteis a contar do último dia desse ano.

Se os 18.750 € forem ultrapassados durante o próprio ano, a declaração deve ser apresentada no prazo de 15 dias úteis a contar do momento em que esse limite é excedido.

A declaração pode ser submetida através do Portal das Finanças.

Como acompanhar a faturação para evitar problemas?

O melhor caminho é não esperar pelo final do ano para verificar os valores.

Quem está próximo do limite deve acompanhar regularmente o volume de negócios acumulado.

Alguns cuidados ajudam a evitar erros:

• consultar periodicamente a faturação emitida;
• confirmar o enquadramento de IVA no Portal das Finanças;
• acompanhar especialmente a aproximação dos 15.000 € e 18.750 €;
• não confundir faturação com rendimento líquido depois das despesas;
• entregar a declaração de alterações dentro do prazo quando necessário;
• procurar apoio contabilístico quando existir dúvida sobre o enquadramento.

Para efeitos destes limites, o que interessa é o volume de negócios relevante para IVA, e não simplesmente o dinheiro que sobra ao motorista depois de combustível, seguro, manutenção e outras despesas da atividade.

Estas regras também se aplicam a quem trabalha através de Slots TVDE?

A utilização de um Slot TVDE não determina, por si só, o enquadramento fiscal individual do motorista.

A situação depende da forma como a atividade está estruturada e do enquadramento fiscal de cada profissional.

Por isso, o facto de trabalhar através de um operador TVDE não significa automaticamente estar isento de IVA nem estar obrigatoriamente no regime normal.

Cada motorista deve conhecer a sua própria situação junto da Autoridade Tributária e cumprir as obrigações correspondentes.

Para perceber melhor como funciona este modelo operacional, pode consultar a página sobre a parceria com a Slots TVDE Austera.

Conclusão

O regime especial de isenção de IVA previsto no artigo 53.º permite que pequenos sujeitos passivos que cumpram os requisitos exerçam atividade sem liquidar IVA.

Para quem trabalha por conta própria no TVDE, os dois valores fundamentais são 15.000 € e 18.750 €.

Ultrapassar os 15.000 €, mas permanecer até aos 18.750 €, significa normalmente perder a isenção a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

Ultrapassar os 18.750 € durante o próprio ano tem uma consequência diferente: a saída do regime é imediata e a própria operação que ultrapassa o limite já deve liquidar IVA.

Além disso, quem inicia atividade durante o ano deixou de ter de anualizar a estimativa de faturação: é considerado o valor previsto desde o início da atividade até 31 de dezembro.

Por isso, acompanhar a faturação ao longo do ano é essencial para evitar que uma mudança de regime passe despercebida.

Se pretende trabalhar no TVDE com a sua própria viatura, pode falar com a Slots TVDE Austera para conhecer as condições da parceria e perceber como funciona a integração através de um operador TVDE licenciado.