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Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica) em Portugal, é fundamental manter todos os seguros obrigatórios em vigor.
Além disso, os trabalhadores independentes devem considerar seguros específicos que assegurem uma proteção adequada em diferentes situações. Neste texto, abordamos os principais seguros obrigatórios, as respetivas coberturas, as situações em que se aplicam e as entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento destas obrigações.
Seguro Automóvel para Atividade TVDE
Para que um motorista TVDE exerça a atividade em conformidade com a lei, o seguro automóvel deve ser específico para o transporte de passageiros e cumprir todas as exigências legais.
Seguro Base
- Responsabilidade Civil: Este seguro cobre danos materiais e corporais causados a terceiros, com um capital mínimo de 50.000.000 €. Desta forma, o motorista fica protegido contra encargos resultantes de acidentes pelos quais seja responsável.
- Morte ou Invalidez Permanente dos Ocupantes: Garante uma indemnização até 10.000 € aos passageiros em caso de morte ou invalidez permanente resultante de acidente.
- Despesas de Tratamento dos Ocupantes: Assegura até 1.000 € para cobertura de despesas médicas dos passageiros feridos.
- Assistência em Viagem: Inclui apoio ao veículo e aos ocupantes em caso de avaria ou acidente durante o percurso.
Seguro de Danos Próprios
Conhecido como “seguro contra todos os riscos”, este seguro cobre os danos sofridos pelo próprio veículo TVDE em situações de acidente, vandalismo ou fenómenos naturais. Inclui ainda todas as coberturas do seguro base, oferecendo uma proteção adicional ao motorista.
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento dos seguros obrigatórios é efetuada nas estradas pelas forças de segurança, nomeadamente a GNR (Guarda Nacional Republicana) e a PSP (Polícia de Segurança Pública), responsáveis por verificar a existência e validade das apólices durante as ações de controlo rodoviário.
Seguro de Acidentes de Trabalho
O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório tanto para trabalhadores independentes como para empresas que exerçam a atividade TVDE. Este seguro transfere para a seguradora a responsabilidade de cobrir despesas e responsabilidades decorrentes de acidentes ocorridos no exercício da atividade profissional.
Coberturas
- Acidentes de Trabalho: Cobre despesas médicas, hospitalares, indemnizações e outras prestações resultantes de acidentes ocorridos durante o exercício da atividade profissional.
- Trajeto de e para o Local de Trabalho: Abrange igualmente o percurso realizado entre a residência do motorista e o local de trabalho, garantindo uma proteção mais alargada.
Fiscalização
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é a entidade responsável por assegurar o cumprimento da obrigatoriedade do seguro de acidentes de trabalho, tanto por parte das empresas como dos trabalhadores independentes.
Seguro de Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais
A legislação portuguesa exige que todos os operadores TVDE disponham de seguro de responsabilidade civil e de seguro de acidentes pessoais.
- Responsabilidade Civil: Este seguro cobre os danos causados a terceiros, protegendo financeiramente o motorista TVDE em caso de acidentes que provoquem danos materiais ou lesões corporais.
- Acidentes Pessoais: O seguro de acidentes pessoais abrange situações não diretamente relacionadas com a circulação rodoviária. Garante indemnizações por morte ou invalidez permanente dos passageiros e cobre despesas médicas em caso de sinistro, reforçando a segurança dos passageiros e do motorista.
- Fiscalização: Durante as operações de fiscalização, a GNR e a PSP verificam a existência dos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, assegurando o cumprimento das exigências legais.
Conclusão
Em conclusão, manter todos os seguros obrigatórios atualizados é essencial para operar legalmente como motorista TVDE em Portugal e para atuar como trabalhador independente. O seguro automóvel específico para TVDE, o seguro de acidentes de trabalho e o seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais são indispensáveis para proteger você e seus passageiros. Além disso, a fiscalização realizada por órgãos como a GNR, PSP e ACT assegura que essas proteções sejam devidamente cumpridas.
Por fim, ao escolher as suas apólices, consulte um corretor de seguros especializado. Assim, garante que as soluções contratadas respondem às suas necessidades, cumprem a legislação em vigor e oferecem a máxima proteção no exercício da sua atividade profissional.
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