Pular para o conteúdoO registo criminal para motoristas TVDE faz parte da documentação necessária para exercer a atividade em Portugal. O documento é utilizado para verificar a idoneidade de quem pretende transportar passageiros através de plataformas como Uber e Bolt.
Na prática, não basta ter carta de condução e concluir a formação. Para obter o Certificado de Motorista TVDE (CMTVDE), o motorista também precisa de cumprir os requisitos de idoneidade definidos na legislação e apresentar o certificado de registo criminal nas condições exigidas pelo IMT.
O pedido pode ser feito online, sem deslocações, e custa atualmente 5 euros. Também existe a possibilidade de pedir o documento presencialmente.
O mais importante é saber preencher corretamente a finalidade do pedido, acompanhar a validade e perceber em que situações um antecedente criminal pode realmente impedir o exercício da atividade.
Para que serve o registo criminal no TVDE?
O certificado do registo criminal reúne informação sobre eventuais condenações existentes em nome de uma pessoa. No TVDE, este documento é utilizado para verificar se o motorista cumpre o requisito de idoneidade necessário para exercer a profissão.
Não se trata apenas de uma exigência das plataformas. A própria legislação determina que o motorista TVDE deve ser considerado idóneo e possuir o CMTVDE emitido pelo IMT.
Por isso, o registo criminal aparece em diferentes momentos da atividade, principalmente:
- no pedido inicial do CMTVDE;
- na renovação do certificado;
- na atualização de documentação;
- na validação exigida pelas plataformas.
Quem ainda está a preparar a entrada no setor pode consultar também o guia sobre como obter o Certificado de Motorista TVDE, onde estão reunidos os restantes requisitos para obter o CMTVDE.
Como pedir o registo criminal para motorista TVDE?
A forma mais simples é fazer o pedido através do portal oficial do Registo Criminal Online, que é o Registo Criminal Online — Justiça.
Para entrar na área reservada, é possível utilizar o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. O portal também permite autenticação através do sistema europeu eIDAS em determinadas situações.
O processo segue, de forma geral, estes passos:
- aceder ao portal do Registo Criminal Online;
- entrar em “O Meu Registo Criminal”;
- autenticar-se;
- iniciar um novo pedido;
- indicar a finalidade correta;
- preencher os dados solicitados;
- escolher o método de pagamento;
- concluir o pedido;
- aceder posteriormente ao certificado na área reservada.
Para quem prefere acompanhar o procedimento com mais detalhe, o guia sobre como emitir o registo criminal para motoristas TVDE mostra o processo passo a passo.
Que finalidade deve ser escolhida no pedido?
Ao pedir o certificado para apresentação ao IMT, não basta selecionar uma finalidade genérica. O IMT indica atualmente que o certificado deve ser pedido com a finalidade:
“PROFISSÃO/ATIVIDADE SEM LEI ESPECIAL – LEI 37/2015”
Na função deve constar:
“MOTORISTA DE TVDE”
Na entidade patronal deve constar:
Também deve ser indicada a informação de que a atividade envolve contacto regular com menores, nos termos da Lei n.º 113/2009.
Preencher esta parte corretamente evita que o motorista tenha de emitir um novo certificado porque o documento apresentado não contém a informação necessária para o processo.
Quanto custa o registo criminal?
O certificado custa atualmente 5 euros, tanto no pedido online como no pedido presencial. No portal online, o pagamento pode ser feito através de:
- referência Multibanco;
- cartão de crédito;
- MB Way;
- PayPal.
Depois de o pagamento ser confirmado, o certificado pode ficar disponível imediatamente. Caso existam impedimentos técnicos relacionados com a identificação ou com a informação a certificar, a emissão pode demorar até três dias úteis.
O registo criminal é enviado por e-mail?
No pedido feito diretamente pelo portal online, não. Esta é uma diferença importante em relação à informação que circulava anteriormente.
Depois da emissão, o certificado fica disponível na área reservada do utilizador, em “Os Meus Pedidos”, onde pode ser consultado e obtido.
O documento contém ainda um código de acesso que permite consultar uma versão atualizada do certificado durante o respetivo período de validade.
Quanto tempo é válido o registo criminal?
O código de acesso do certificado do registo criminal português tem atualmente uma validade de 90 dias a contar da data de emissão. A própria data de validade aparece no certificado.
Durante estes 90 dias, o código permite consultar online uma versão atualizada do documento.
É por isso que o registo criminal aparece frequentemente entre os documentos que precisam de ser renovados ao longo da atividade TVDE.
Quando o documento deixa de estar válido e é necessário apresentá-lo novamente ao IMT ou à plataforma, será preciso obter um novo certificado.
Manter os documentos dentro da validade é especialmente importante porque os sistemas utilizados no setor conseguem cruzar cada vez mais informação. O artigo sobre o protocolo de validação de documentos no TVDE explica como funciona este controlo.
É possível pedir o registo criminal presencialmente?
Quem não consegue utilizar o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital pode recorrer ao atendimento presencial.
O certificado pode ser pedido em diferentes serviços autorizados, incluindo Serviços de Identificação Criminal, tribunais e determinados Espaços Cidadão. Dependendo do local e do documento de identificação apresentado, a emissão pode ser imediata ou exigir alguns dias.
O custo continua a ser de 5 euros. Para evitar deslocações desnecessárias, é aconselhável confirmar previamente o local de atendimento e, quando possível, fazer o agendamento.
Qualquer antecedente criminal impede trabalhar no TVDE?
Ter uma ocorrência no registo criminal não significa automaticamente que uma pessoa fica impedida de trabalhar como motorista TVDE. A legislação identifica determinadas condenações que podem afetar a idoneidade necessária para exercer a atividade.
Entre elas estão crimes:
- contra a vida, integridade física ou liberdade pessoal;
- contra a liberdade e autodeterminação sexual;
- relacionados com condução perigosa;
- relacionados com condução em estado de embriaguez;
- relacionados com condução sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
- cometidos no exercício da atividade de motorista.
Cada situação, contudo, precisa de ser analisada dentro das regras aplicáveis.
A própria lei prevê situações em que uma condenação anterior deixa de afetar a idoneidade, nomeadamente quando existe reabilitação. O IMT também pode considerar que estão reunidas as condições necessárias tendo em conta fatores como o tempo decorrido desde os factos.
Por isso, a ideia de que qualquer antecedente impede automaticamente o acesso ao TVDE não corresponde ao que está previsto na legislação.
O que mudou para quem viveu fora de Portugal?
Esta é uma alteração recente e particularmente importante para motoristas estrangeiros ou portugueses que tenham vivido noutros países.
Desde 1 de setembro de 2026, quando o requerente do CMTVDE tenha residido fora de Portugal durante seis meses ou mais nos cinco anos anteriores ao pedido, a verificação da idoneidade inclui também um certificado de registo criminal, ou documento equivalente, emitido pelas autoridades do país ou países onde residiu.
Ou seja, nestas situações, apresentar apenas o registo criminal português pode não ser suficiente.
Quem se encontra neste caso deve preparar antecipadamente a documentação estrangeira para evitar atrasos na emissão ou renovação do certificado.
É preciso apresentar o registo criminal para obter o CMTVDE?
O registo criminal faz parte dos documentos necessários para a emissão do Certificado de Motorista TVDE.
Atualmente, o IMT exige, entre outros requisitos:
- carta de condução da categoria B há mais de três anos, com averbamento no Grupo 2;
- formação exigida para motorista TVDE;
- comprovação da idoneidade;
- certificado do registo criminal;
- cumprimento das restantes condições necessárias para emissão do CMTVDE.
No pedido feito através do IMT Online, o motorista pode apresentar o ficheiro do certificado ou utilizar o respetivo código de consulta. Depois de obter o CMTVDE, ainda existem outros documentos necessários para começar a trabalhar nas plataformas.
E na renovação do certificado TVDE?
O registo criminal volta a ser necessário. O CMTVDE é atualmente válido por cinco anos e deve ser renovado antes do fim desse prazo.
No processo de renovação, o IMT exige novamente um certificado do registo criminal com a finalidade e as indicações adequadas à atividade de motorista TVDE.
Por isso, o motorista deve verificar a validade de todos os documentos antes de iniciar a renovação.
O guia sobre renovação do Certificado de Motorista TVDE explica os passos necessários para quem já está próximo do fim da validade do CMTVDE.
O que acontece se o registo criminal estiver fora de validade?
Um certificado expirado deixa de cumprir a finalidade de comprovar a situação atual do motorista.
Se for necessário apresentar um registo criminal válido num processo de emissão, renovação ou atualização documental, será preciso fazer um novo pedido.
Nas plataformas, documentos pendentes ou fora da validade também podem causar constrangimentos na atualização da conta.
Uma rotina simples é acompanhar juntamente:
- registo criminal;
- CMTVDE;
- carta de condução;
- certificado de matrícula;
- inspeção para TVDE;
- seguro TVDE.
Assim, diminui-se o risco de descobrir um documento expirado quando já existe uma validação pendente.
Que outros documentos são necessários para trabalhar em TVDE?
Para exercer a atividade, o motorista precisa também de reunir os documentos pessoais e profissionais exigidos e garantir que o veículo está devidamente regularizado.
Entre os principais estão:
- Certificado de Motorista TVDE;
- carta de condução válida com os requisitos aplicáveis;
- documento de identificação;
- certificado de matrícula;
- inspeção para TVDE válida;
- seguro TVDE;
- documentação solicitada pelas plataformas.
Quem utiliza carro próprio precisa ainda de garantir que a viatura está corretamente associada a um operador TVDE autorizado.
É neste ponto que os slots TVDE podem ser uma alternativa para quem já possui veículo e não pretende criar uma empresa apenas para trabalhar nas plataformas.
A Slots TVDE Austera trabalha precisamente com motoristas que pretendem utilizar a própria viatura através da estrutura de um operador TVDE.
Como evitar problemas com o registo criminal?
O processo é simples, mas alguns cuidados evitam atrasos. Antes de fazer o pedido, convém confirmar qual é a finalidade correta e evitar emitir o certificado demasiado cedo caso ainda falte bastante tempo para a sua utilização.
Também é importante:
- verificar a data de validade;
- guardar o código de acesso;
- confirmar se os dados estão corretos;
- manter os restantes documentos atualizados;
- preparar certificados estrangeiros, quando aplicável;
- iniciar renovações antes de os documentos expirarem.
Ter a documentação organizada não aumenta apenas a velocidade do primeiro registo. Também ajuda a evitar interrupções quando o motorista já está a trabalhar.
Conclusão
O registo criminal para motoristas TVDE é um documento essencial para comprovar a idoneidade exigida para exercer a atividade em Portugal.
O pedido online custa 5 euros, pode ser feito através do portal oficial da Justiça e, quando não existem impedimentos técnicos, o certificado pode ficar disponível pouco depois da confirmação do pagamento. O código de acesso tem validade de 90 dias.
Também é importante preencher corretamente a finalidade indicada pelo IMT e prestar atenção às regras aplicáveis a quem viveu fora de Portugal nos últimos anos.
Para quem já tem carro próprio e pretende trabalhar na Uber, Bolt ou noutras plataformas sem criar uma empresa de operador, os slots TVDE podem simplificar a entrada e a gestão da atividade.
Se pretende começar a trabalhar em TVDE com a sua própria viatura, fale com a Slots TVDE Austera. A equipa pode explicar como funciona o processo, verificar a documentação necessária e apresentar as condições para começar a trabalhar nas plataformas.
Perguntas frequentes
Quanto custa o registo criminal para motorista TVDE?
O certificado custa atualmente 5 euros. O valor é o mesmo para pedidos online ou presenciais.
Quanto tempo é válido o registo criminal?
O código de acesso do certificado tem validade de 90 dias a contar da emissão. Durante esse período, permite obter online uma versão atualizada do documento.
Que finalidade deve ser escolhida para motorista TVDE?
O registo criminal chega por e-mail?
No pedido feito através do portal do Registo Criminal Online, o certificado fica disponível na área reservada, em “Os Meus Pedidos”. Atualmente, não é enviado por e-mail nesse processo.
Quem tem antecedentes criminais pode trabalhar no TVDE?
Depende da natureza da condenação e da situação concreta. A legislação define determinados crimes que podem afetar a idoneidade, mas também prevê situações de reabilitação e avaliação pelo IMT.
O registo criminal é necessário para renovar o CMTVDE?
Sim. O IMT exige um certificado de registo criminal atualizado também no processo de renovação do Certificado de Motorista TVDE.
Quem viveu no estrangeiro precisa de outro registo criminal?
Pode precisar. Desde setembro de 2026, quem tenha vivido fora de Portugal durante pelo menos seis meses nos cinco anos anteriores ao pedido deve apresentar também certificado de registo criminal ou documento equivalente do país ou países de residência.
