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Nos últimos anos, o setor de transporte em Portugal passou por uma transformação significativa com o crescimento das plataformas digitais de mobilidade, como Uber e Bolt. Em resumo, para regulamentar esta nova realidade, foi criada a Lei TVDE (Decreto-Lei n.º 45/2018) , que estabelece os requisitos legais para os motoristas que prestam serviços através destas plataformas. Portanto, neste artigo, explicamos o que é a Lei TVDE, qual o papel do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) e como funciona o enquadramento legal dos motoristas.
O que é a Lei TVDE?
Em primeiro lugar, vale destacar um ponto importante, que a Lei TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletrónica) foi aprovada através do Decreto-Lei n.º 45/2018, em vigor desde 1 de novembro de 2018. Esta legislação define as regras específicas para a atividade dos motoristas que operam através de plataformas digitais, com o objetivo de assegurar a segurança dos passageiros, a legalidade da operação e a concorrência leal com os táxis.
Principais exigências da Lei TVDE
Em segundo lugar, para exercer legalmente a atividade de motorista TVDE, é necessário cumprir uma série de requisitos:
- Formação obrigatória: O motorista deve frequentar um curso de formação com, pelo menos, 50 horas, ministrado por entidades certificadas pelo IMT.
- Certificado de motorista TVDE: Após concluir a formação, é necessário solicitar a certificação junto do IMT.
- Registo criminal limpo: O condutor não pode ter antecedentes criminais que envolvam crimes contra a vida ou integridade física, entre outros.
- Seguro específico: É obrigatório ter um seguro de responsabilidade civil adequado à atividade.
- Inspeções e condições do veículo: Os veículos devem respeitar determinadas condições técnicas e estéticas, sendo obrigatória a inspeção anual.
Qual é o papel do IMT?
O IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) é o organismo responsável por regular, fiscalizar e emitir certificações no setor da mobilidade em Portugal. No contexto da Lei TVDE, o IMT tem as seguintes funções:
- Aprovar entidades formadoras para os cursos obrigatórios;
- Emitir os certificados de motorista TVDE;
- Registar operadores de plataforma (como a Uber ou a Bolt);
- Fiscalizar o cumprimento das regras impostas pela legislação.
Motoristas e operadores de plataforma
A Lei TVDE distingue entre o motorista, a empresa transportadora e a plataforma tecnológica. Além disso, o motorista deve estar vinculado a uma empresa licenciada para operar no setor TVDE, sendo esta responsável pela gestão do veículo e do contrato com a plataforma.
Plataformas como Uber e Bolt devem estar registadas junto do IMT e são responsáveis por garantir que os motoristas estão devidamente certificados.
Vantagens da regulamentação
A regulamentação da atividade TVDE através da Lei TVDE trouxe diversas vantagens:
- Maior segurança para os passageiros;
- Requisitos claros e legais para os motoristas;
- Fiscalização efetiva da atividade;
- Estabilidade e crescimento para o setor.
Além disso, promove-se uma concorrência mais justa entre os motoristas de TVDE e os táxis, uma vez que ambos estão sujeitos a normas reguladoras.
Considerações finais
Em conclusão, a Lei TVDE representa um marco importante na adaptação do setor de transportes às novas tecnologias e modelos de negócio. Ainda, com o apoio do IMT, esta legislação garante que a operação através de plataformas digitais decorra de forma segura, legal e justa para todos os envolvidos.
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