A partir de 1 de janeiro de 2024, entrou vigor o Decreto-Lei n.º 109/2023 de 24 de novembro. Isso, efetua a quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. Este último estabeleceu medidas excecionais e temporárias relacionadas com a situação epidemiológica do então Coronavírus – COVID-19.
Tendo em conta o aumento de pendências na concessão e renovação de autorizações de residência e visando a transição de competências administrativas no contexto da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras (que levou à criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.). Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional. Documentos vencidos desde a vigência do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 ou nos 15 dias anteriores serão aceitos até 30 de junho de 2024.
Assim, todos os documentos cuja validade tenha expirado após 24 de fevereiro de 2020 serão aceites como válidos até 30 de junho de 2024, em Portugal.
Após a data, desde que o titular comprove o agendamento da respetiva renovação, os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional deverão ser aceites.
Este regime não se aplica aos documentos relativos à permanência em território nacional emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março. Na sua redação atual, que estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia.
Como proceder para a extensao deste prazo nas plataformas de TVDE de acordo com o Decreto-Lei n.º 109/2023?
Se o prazo não for atualizado automaticamente, Uber e Bolt orientam os motoristas a reenviar o documento uma semana antes do vencimento. Em resumo, seja o CPLP ou o título de residência. Após 30 de junho, as empresas não se posicionaram, mas o decreto garante a aceitação dos documentos se houver comprovação do agendamento da renovação. Portanto, acreditamos que deverá ser feita a ressubmissão do documento com a prova do agendamento da respetiva renovação. Independentemente do desenrolar da situação, estamos a acompanhar de perto e manteremos todos informados.
