Ir para o conteúdo
O CAE correto para a atividade de TVDE é, indubitavelmente, o 49330 (Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e.). Por outro lado, o código 49320 refere-se exclusivamente ao transporte em táxi. Consequentemente, escolher o código errado impede o registo nas plataformas e gera problemas fiscais graves.
Primeiramente, a escolha do Código de Atividade Económica (CAE) representa o passo inicial burocrático para quem deseja trabalhar com plataformas como a Uber ou a Bolt. No entanto, é precisamente neste momento que surge a dúvida mais comum: devo escolher o cae 49330 ou o 49320?
De facto, esta confusão é compreensível, visto que ambos os códigos tratam de transporte de passageiros. Todavia, a Autoridade Tributária e a lei portuguesa encaram-nas como atividades completamente distintas, com obrigações fiscais diferentes.
Neste artigo, vamos esclarecer definitivamente esta questão. Além disso, explicaremos as diferenças técnicas e garantiremos que inicia a sua atividade sem erros que, futuramente, possam custar caro.
A Diferença entre CAE 49330 e CAE 49320
Para compreender devidamente a razão pela qual deve selecionar o código correto, precisamos de analisar a definição oficial do Instituto Nacional de Estatística (INE).
Dessa forma, a distinção torna-se clara:
- CAE 49320 (Transporte em táxi): Este código serve exclusivamente para viaturas caracterizadas como táxis, que possuem licenciamento específico para esse fim (praça).
- CAE 49330 (Outros transportes terrestres): Por oposição, este é o código abrangente onde se insere o TVDE. Refere-se, especificamente, a “outros transportes terrestres de passageiros diversos, não especificados”.
Portanto, se tentar validar a sua conta na Uber ou na Bolt com o código de táxi, a plataforma rejeitará o seu perfil. Para saber mais sobre como configurar a sua atividade, consulte o nosso guia sobre Atividade TVDE CAE 49330.
Por que razão o CAE 49330 é o único aceite?
Efetivamente, o regime jurídico do TVDE exige que ninguém confunda a atividade com o serviço público de táxi.
Deste modo, ao selecionar o cae 49330 no Portal das Finanças, informa o Estado de que a sua prestação de serviços se enquadra na categoria correta. Consequentemente, emitirá recibos e liquidará impostos de forma adequada.
Importante: A lei exige rigor. Ou seja, um código errado pode levar a correções oficiosas por parte das Finanças e, infelizmente, ao pagamento de coimas desnecessárias.
Como Iniciar Atividade com o Código Correto
Atualmente, pode realizar o processo de abertura de atividade online, através do Portal das Finanças. Assim sendo, se pensa tornar-se motorista ou parceiro, siga estes passos para garantir a conformidade:
- Primeiramente, aceda ao Portal das Finanças e inicie a sessão.
- Seguidamente, navegue até à secção de “Início de Atividade”.
- Posteriormente, no campo referente ao código da atividade, insira o cae 49330.
- Por fim, valide a data de início (que deve coincidir ou ser anterior ao início da condução).
Adicionalmente, é fundamental que, ao preencher a declaração, confirme a adequação do regime de IVA à sua previsão de faturação. Para detalhes aprofundados sobre a tributação, reveja o nosso artigo sobre Atividade TVDE CAE 49330.
Erros comuns a evitar no Registo
Muitos motoristas tentam, erroneamente, utilizar códigos relacionados com o turismo ou aluguer de viaturas sem condutor. Contudo, cometem um erro grave ao fazê-lo.
- Por exemplo, não utilize o CAE 77110: Este refere-se ao aluguer de veículos sem condutor (Rent-a-car).
- Igualmente, não utilize o CAE 49392: Este refere-se a outros transportes terrestres não regulares, muitas vezes associados a autocarros turísticos.
Em suma, mantenha o foco sempre no transporte de passageiros em veículos ligeiros descaracterizados. Logo, a única opção segura e legal é o cae 49330.
Atualizado em Dezembro 2024: O que mudou?
Recentemente, a Autoridade Tributária cruzou dados com maior frequência entre as plataformas de TVDE e as declarações dos contribuintes.
Isto significa que, caso tenha atividade aberta com o CAE de táxi (49320) mas receba rendimentos da Uber ou Bolt, o sistema de faturação eletrónica poderá detetar a inconsistência.
Além do mais, para quem trabalha como empresário em nome individual, a correta classificação no cae 49330 garante também o enquadramento correto na Segurança Social.
Tabela Comparativa Rápida
| Característica | CAE 49320 (Táxi) | CAE 49330 (TVDE) |
| Tipo de Veículo | Caracterizado | Descaracterizado |
| Acesso a Faixa Bus | Sim | Não |
| Plataformas (Uber/Bolt) | Não (Regra geral) | Sim |
| Código Obrigatório | Apenas para Taxistas | Obrigatório para TVDE |
Se ainda tem dúvidas sobre o impacto da escolha do código nos seus rendimentos líquidos, recomendamos vivamente a leitura complementar sobre a Atividade TVDE CAE 49330.
Perguntas Frequentes (FAQs)
Posso ter o CAE 49330 e o 49320 simultaneamente?
Tecnicamente pode ter atividades secundárias. No entanto, desaconselhamos misturar regimes se operar apenas uma viatura para TVDE. A contabilidade torna-se complexa e, na verdade, desnecessária. Portanto, foque-se no código principal da sua operação.
O CAE 49330 obriga a ter contabilidade organizada?
A resposta depende essencialmente do volume de faturação anual. Até 200.000€, pode permanecer no regime simplificado. Ou seja, o volume de negócios dita o regime contabilístico, e não o código em si.
Como altero o meu CAE se tiver escolhido o errado?
Submeta, imediatamente, uma declaração de alterações no Portal das Finanças. Felizmente, o processo é gratuito e deve completá-lo o quanto antes. Veja mais detalhes em Atividade TVDE CAE 49330.
A Importância do Apoio Profissional
A burocracia em Portugal pode ser densa. Embora a abertura de atividade pareça simples, as implicações fiscais de escolher o cae 49330 ou outro qualquer prolongam-se durante todo o ano fiscal.
Assim, não arrisque a sua estabilidade financeira por um erro de preenchimento. Visto que a legislação muda, manter-se atualizado é parte integrante do trabalho de um motorista profissional.
Para confirmar as definições oficiais das atividades económicas, consulte a lista oficial no site do INE (Instituto Nacional de Estatística). Para questões fiscais diretas, utilize, por exemplo, o E-balcão da Autoridade Tributária.
Finalmente, se o seu objetivo é conduzir sem dores de cabeça com a burocracia, a escolha de um parceiro de frota que trate destes aspetos por si pode ser a solução ideal.
Precisa de ajuda para escolher a viatura ou legalizar a sua atividade? Fale diretamente connosco no WhatsApp
