Petição para Alteração da Lei 45/2018

Assunto: Petição para Alteração da Lei 45/2018 e Legislação Conexa do Setor TVDE

Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia da República,
O transporte de passageiros em veículos TVDE tornou-se um motor crucial da mobilidade em Portugal nos últimos anos. Este setor, responsável por empregar milhares de pessoas e pela criação de inúmeras empresas. Desempenha um papel vital no crescimento do nosso PIB, no turismo e na mobilidade urbana.
No entanto, observamos uma preocupante deterioração do setor TVDE recentemente. Com ações que comprometem a sustentabilidade das empresas parceiras das plataformas digitais e afetam o sustento de milhares de pessoas.

Algumas práticas, desrespeitando o ordenamento jurídico português, têm resultando na alocação desenfreada de motoristas em empresas operadoras. Consequentemente, Sem que estes estejam familiarizados com as regras do código da estrada ou falem a língua portuguesa.

Diante deste cenário, e considerando as reportagens e notícias divulgadas, solicitamos respeitosamente ao Sr. Presidente da Assembleia da República que leve à discussão a alteração da Lei 45/2018 e legislação conexa.

Propomos que os nobres deputados incluam nas disposições legais as seguintes propostas:

Estabelecimento de um valor mínimo de 1 EUR por quilômetro após dedução da comissão da plataforma digital. Para todas as categorias de viagem, do ponto de recolha ao destino;

Atualização anual do valor mencionado, com base na inflação apurada pelo Instituto Nacional de Estatística;

Pagamento à empresa operadora, por quilômetro percorrido. Isso, da deslocação do motorista até ao ponto de recolha, conforme os valores estabelecidos pela Portaria n.º 1553-D/2008, reduzidos em 10%;

Atualização anual deste valor com base na inflação;

Recálculo obrigatório do valor da viagem em caso de alteração do percurso devido a necessidades de trânsito ou congestionamento;

Exame individual e presencial obrigatório para os motoristas TVDE, realizado em entidade oficial do Estado ou centro de exames autorizado;

Obrigação do domínio da língua portuguesa pelos motoristas TVDE;

Criação da categoria de combustíveis profissionais para maior rentabilidade no setor;

Limite máximo de 25% de comissão cobrado pelas plataformas digitais por viagem;

Permissão de utilização das vias reservadas a transportes públicos por veículos TVDE a caminho de recolher passageiros ou durante a viagem com passageiro;

Limitação da quantidade de viaturas TVDE por distrito, com base no rácio de 30 viagens por dia por viatura;

Ademais, limite de 20 viaturas TVDE por empresa operadora;

Possibilidade de realização de viagens fora das plataformas, mediante contrato escrito;

Além disso, a proibição de aumentos desenfreados nos preços dos seguros automóveis em caso de sinistro, limitando os aumentos a 20% do valor apresentado no último prêmio anual de seguro.

Em conclusão, estas propostas visam assegurar a subsistência económica das empresas operadoras TVDE, dos motoristas e de suas famílias.

Portanto, apelamos ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos deputados que considerem favoravelmente este pedido de alteração legal, garantindo que essas solicitações sejam incorporadas na legislação.