Recuperação de ISV: Oportunidade pós-2021. Portugal continua a enfrentar pressões significativas do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em relação ao Imposto sobre Veículos (ISV) aplicado a veículos importados, um assunto que permanece em constante debate e desafio legal.
Apesar das tentativas do Parlamento português de abordar a questão por meio de alterações na forma de cobrança em 2021, a situação ainda está longe de ser resolvida. Recentemente, o jornal “Público” noticiou que os juízes do TJUE mantêm a posição de que a forma atual de cobrança do ISV viola as normas estabelecidas pela União Europeia.
Recuperação de ISV Oportunidade pós-2021
Este impasse tem implicações significativas para os cidadãos que importaram veículos usados de outros países da União Europeia após 1 de janeiro de 2021. Agora, surge a possibilidade de reaver parte do valor pago a título de ISV, uma questão que pode ser resolvida tanto através de reclamações junto ao fisco quanto por meio de processos judiciais. Estima-se que cerca de 280 mil veículos ligeiros de passageiros estejam envolvidos nesse contexto.
O despacho do Tribunal de Justiça da União Europeia reforça a necessidade de descontos uniformes na componente de cilindrada e na parte ambiental para veículos usados importados.
Atualmente, a Autoridade Tributária aplica tabelas diferenciadas para o cálculo do ISV, o que resulta em uma maior arrecadação fiscal. O governo sustenta que essa abordagem está alinhada com o princípio de “poluidor-pagador”, onde há uma relação direta entre a poluição causada e o valor do imposto pago.
De acordo com informações da mesma fonte, o governo está vinculado à obrigação de oferecer descontos em ambas as componentes do ISV, tanto na parte ambiental quanto na cilindrada. Esta decisão, segundo o TJUE, está fundamentada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece as regras de concorrência e fiscalidade no bloco.
Esta revisão visa proporcionar uma compreensão mais abrangente da situação atual e suas implicações, à medida que Portugal continua a lidar com os desafios decorrentes da legislação tributária europeia.
