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Se és motorista TVDE ou estás a pensar entrar neste setor em Portugal, é natural que tenhas dúvidas sobre as regras de circulação, especialmente em áreas urbanas com tráfego intenso. Uma das perguntas mais comuns é: afinal, veículos TVDE podem circular nas faixas BUS?
A resposta direta é não. E a razão está na própria legislação portuguesa.
O que são faixas BUS?
As faixas BUS são vias de circulação reservadas aos transportes públicos de passageiros, como autocarros e elétricos. O objetivo é claro: dar prioridade à mobilidade coletiva em áreas urbanas, evitando que os transportes públicos fiquem presos no tráfego comum.
Essas faixas estão devidamente sinalizadas e fazem parte do planeamento urbano para aumentar a eficiência dos transportes públicos.
O que diz a Lei sobre os TVDE na faixa BUS?
De acordo com a Lei n.º 45/2018, que regula a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), os veículos afetos a este serviço não estão autorizados a circular nas faixas BUS.
O artigo correspondente deixa claro que os veículos TVDE não podem usar as vias reservadas ao transporte público de passageiros.
Além disso, o Código da Estrada também reforça essa limitação. As faixas BUS destinam-se apenas aos veículos autorizados por regulamento específico, algo que não abrange os TVDE.
Por que os TVDE não são considerados transporte público?
Embora o TVDE transporte passageiros, a lei não o reconhece como um serviço público, mas sim como um serviço comercial. Por isso:
- Não é de acesso universal (só mediante aplicação e meios digitais);
- Não opera sob obrigações de serviço público ou cobertura territorial ampla;
- Os preços são definidos de forma livre e não por tabela pública.
Por estas razões, os veículos TVDE não têm as prerrogativas legais atribuídas aos transportes públicos, como o uso da faixa BUS.
Consequências do uso indevido
Se um condutor TVDE circular numa faixa BUS, pode ser alvo de coimas e penalizações, já que essa conduta configura uma infração ao Código da Estrada. A fiscalização pode ser feita pelas autoridades policiais ou municipais, que monitorizam estas vias com câmaras ou em ações diretas.
Em discussão: pode isto mudar no futuro?
Em conclusão, nos últimos anos, surgiram várias propostas para alterar o regime TVDE, com foco em ajustar as regras de circulação, sobretudo nas grandes cidades. No entanto, até ao momento, nenhuma alteração legal permite o uso das faixas BUS por veículos TVDE.
Além disso, é importante que os motoristas estejam atentos às atualizações legislativas, mas, por agora, a regra é clara: veículos TVDE não podem circular nas faixas BUS.
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