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No exercício da atividade de transporte em veículos descaracterizados, os veículos afetos à atividade de TVDE devem cumprir normas legais de identificação. Em resumo, esta exigência está prevista no n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, e aplica-se a todos os veículos que operam com plataformas como Uber e Bolt.
Primeiramente, é fundamental compreender que estes elementos visuais, os chamados dísticos identificadores, são obrigatórios e têm de seguir regras específicas de formato, conteúdo e colocação.
Confira abaixo todas as exigências legais para garantir que o seu veículo está em conformidade com a legislação em vigor.
Onde devem ser colocados os dísticos TVDE?
O condutor deve colocar os dísticos de forma amovível e visível, respeitando obrigatoriamente os seguintes locais:
- No lado direito do vidro da frente
- No lado esquerdo do vidro da retaguarda
Contudo, é imprescindível que a presença do dístico não prejudique a visibilidade do condutor em nenhuma circunstância. A segurança da condução deve ser sempre preservada.
Como Deve Ser o Dístico TVDE?
A lei estabelece um modelo padronizado para os dísticos, com características visuais bem definidas. Além disso, qualquer desvio em relação ao modelo oficial pode colocar o motorista em situação de incumprimento.
Resumidamente, as especificações do dístico são as seguintes:
- Formato: Retangular
- Dimensões: 145 mm de largura por 68 mm de altura
- Fundo: Cor branca
- Bordadura: Cor preta com 5 mm de espessura
- Inscrição “TVDE”: Letras pretas com 38 mm de altura
- Número da licença: Deve constar no canto inferior direito do dístico
Estas normas são padronizadas para garantir uniformidade na identificação visual dos veículos autorizados a operar como TVDE.
Download do Modelo de Dístico TVDE
Para facilitar o cumprimento da lei, disponibilizamos abaixo o modelo oficial do dístico TVDE, pronto para impressão.
Importante: Após qualquer edição, o ficheiro deve ser exportado com resolução 72 ppi (Tela) para que o tamanho final corresponda às dimensões reais exigidas por lei.
Qual a Finalidade do Dístico?
O objetivo principal dos dísticos é identificar rapidamente os veículos licenciados, facilitando a fiscalização por parte das autoridades e proporcionando maior confiança aos passageiros.
Entretanto, é também uma medida de transparência que assegura que o serviço de transporte prestado está dentro da legalidade, protegendo tanto os motoristas como os utilizadores das plataformas.
Conclusão
Em conclusão, o cumprimento destas normas de identificação é obrigatório e essencial para quem atua no setor TVDE em Portugal. Além disso, o uso correto dos dísticos, conforme as especificações legais, demonstra profissionalismo e respeito pelas regras que regulam a atividade.
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