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A idade máxima de um carro TVDE mudou em Portugal. A partir de 1 de setembro de 2026, os veículos utilizados nesta atividade podem ter idade inferior a 10 anos, contada desde a data da primeira matrícula. No caso dos veículos exclusivamente elétricos, o limite pode chegar aos 12 anos.
A alteração resulta da Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, que procede à primeira alteração da Lei n.º 45/2018, responsável por regular a atividade de TVDE em Portugal. Até então, os veículos utilizados nesta atividade tinham de possuir idade inferior a sete anos.
Para quem já trabalha como motorista TVDE ou está a pensar adquirir um automóvel para começar a atividade, esta mudança pode fazer uma diferença importante na escolha do veículo. Neste artigo, explicamos qual é a nova idade permitida, como é feita a contagem e o que diz exatamente a legislação. Boa leitura!
Quantos anos pode ter um carro para trabalhar em TVDE?
De acordo com a nova legislação, um veículo afeto à atividade de TVDE deve ter idade inferior a 10 anos a contar da data da primeira matrícula. Esta é a regra geral aplicável aos veículos que não sejam exclusivamente elétricos.
Já os automóveis ligeiros exclusivamente elétricos podem possuir idade até 12 anos, também contabilizada desde a primeira matrícula. A exceção beneficia, portanto, especificamente os veículos 100% elétricos.
De forma resumida, a nova idade dos veículos TVDE fica assim:
| Tipo de veículo | Idade permitida a partir de 1 de setembro de 2026 |
| Gasolina | Inferior a 10 anos |
| Gasóleo | Inferior a 10 anos |
| Híbrido | Inferior a 10 anos |
| Híbrido plug-in | Inferior a 10 anos |
| Exclusivamente elétrico | Até 12 anos |
É importante prestar atenção à expressão usada pela lei. Para os veículos abrangidos pela regra geral, o diploma não diz simplesmente “até 10 anos”: determina que tenham idade inferior a 10 anos.
O que mudou na idade máxima dos veículos TVDE?
Antes da nova lei, a idade máxima permitida era bastante mais reduzida. A redação anterior do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018 determinava que os veículos deveriam possuir idade inferior a sete anos a contar da data da primeira matrícula.
A Lei n.º 59/2026 aumenta este período e, pela primeira vez, estabelece um tratamento diferente para veículos exclusivamente elétricos. Na prática, a alteração é esta:
| Regra | Antes | A partir de 1 de setembro de 2026 |
| Veículos em geral | Menos de 7 anos | Menos de 10 anos |
| Veículos exclusivamente elétricos | Menos de 7 anos | Até 12 anos |
| Referência para calcular a idade | Primeira matrícula | Primeira matrícula |
A mudança aumenta significativamente o período durante o qual um automóvel pode permanecer afeto à atividade TVDE.
Para muitos operadores e motoristas, isto significa não terem necessariamente de substituir um veículo ao atingir o limite de sete anos que vigorava anteriormente.
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O que diz a nova Lei TVDE sobre a idade dos veículos?
A alteração está prevista no artigo 12.º, n.º 7, da Lei n.º 45/2018, na redação dada e republicada pela Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto.
A nova redação determina que os veículos afetos à atividade de TVDE tenham idade inferior a 10 anos desde a primeira matrícula, permitindo que os automóveis ligeiros exclusivamente elétricos tenham idade até 12 anos.
Esta diferença é importante porque significa que o limite de 12 anos não é aplicável a qualquer veículo eletrificado. A lei refere expressamente veículos “exclusivamente elétricos”.
Assim, automóveis híbridos ou híbridos plug-in continuam abrangidos pelo limite geral de idade inferior a 10 anos.
Quando entra em vigor a nova lei TVDE?
A Lei n.º 59/2026 foi publicada em Diário da República a 25 de agosto de 2026 e entra em vigor no dia 1 de setembro de 2026.
O próprio artigo 7.º do diploma determina que a lei entra em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”. Como a publicação aconteceu em agosto, as novas regras passam a vigorar no primeiro dia de setembro.
Isto significa que, até 31 de agosto de 2026, se mantém a regra anteriormente em vigor relativamente à idade dos veículos. A partir de 1 de setembro, passa a aplicar-se o novo limite previsto na legislação.
A Lei n.º 59/2026 não cria um regime TVDE completamente novo. O que faz é alterar a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que continua a ser o diploma-base desta atividade, agora com uma nova redação.
Como é calculada a idade de um veículo TVDE?
Outro ponto importante para quem procura saber quantos anos pode ter um carro TVDE é perceber como essa idade é calculada.
A legislação esclarece que a contagem é feita a partir da data da primeira matrícula do veículo. Portanto, não se deve olhar apenas para o ano indicado no anúncio ou para o ano do modelo.
Imagine, por exemplo, um veículo cuja primeira matrícula tenha ocorrido em dezembro de 2017. A sua idade deve ser calculada tomando essa data como referência e não simplesmente assumindo que o carro tem nove anos por ser “de 2017”.
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Um carro com 10 anos pode trabalhar em TVDE?
Para os veículos abrangidos pela regra geral, a resposta é que o automóvel deve possuir idade inferior a 10 anos. Assim, um veículo que já tenha completado 10 anos desde a data da primeira matrícula deixa de cumprir este requisito.
Nos veículos exclusivamente elétricos, existe uma exceção: a legislação permite uma idade até 12 anos, contada igualmente desde a primeira matrícula.
Por isso, ao avaliar se determinado automóvel ainda pode ser utilizado em TVDE, é fundamental considerar não apenas o ano, mas a data exata da primeira matrícula e o tipo de motorização.
Um carro elétrico pode ter até 12 anos no TVDE?
Uma das principais novidades da alteração à Lei TVDE é precisamente a criação de um limite superior para os automóveis ligeiros exclusivamente elétricos.
Enquanto os restantes veículos precisam de possuir idade inferior a 10 anos, os veículos 100% elétricos podem ter idade até 12 anos a contar da primeira matrícula.
A diferença aumenta o período potencial de utilização destes automóveis na atividade TVDE. Contudo, é importante não confundir um veículo exclusivamente elétrico com um híbrido.
Um automóvel híbrido combina um motor elétrico com um motor de combustão. Por isso, não se enquadra na exceção prevista para veículos “exclusivamente elétricos” e permanece sujeito à regra geral.
Um carro híbrido pode trabalhar em TVDE durante 12 anos?
A exceção prevista na nova lei aplica-se apenas aos veículos automóveis ligeiros exclusivamente elétricos.
Desta forma, tanto os híbridos convencionais como os híbridos plug-in permanecem abrangidos pela regra de idade inferior a 10 anos desde a primeira matrícula.
A distinção é especialmente importante para quem está a comparar veículos usados para entrar na atividade. Um automóvel híbrido pode oferecer vantagens de consumo, mas não recebe os dois anos adicionais previstos legalmente para um veículo 100% elétrico.
Que outros requisitos deve cumprir um veículo TVDE?
A idade não é o único requisito previsto pela legislação. O artigo 12.º estabelece outras condições para que um automóvel possa ser afeto à atividade.
Entre as principais exigências estão:
- ser um veículo automóvel ligeiro de passageiros;
- possuir matrícula nacional;
- ter lotação máxima de nove lugares, incluindo o condutor;
- estar registado junto do IMT para o exercício da atividade;
- estar inscrito pelo operador TVDE junto de uma plataforma eletrónica;
- ser apresentado anualmente à inspeção técnica periódica, sendo a primeira inspeção realizada um ano depois da primeira matrícula;
- possuir seguro de responsabilidade civil que inclua os passageiros transportados e os respetivos prejuízos;
- cumprir as regras relativas ao dístico identificador aplicável aos veículos TVDE.
Portanto, um automóvel estar dentro do limite de idade não significa, por si só, que esteja automaticamente habilitado para trabalhar como TVDE. Todos os restantes requisitos legais e regulamentares aplicáveis à atividade continuam a ter de ser cumpridos.
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A alteração da idade máxima pode reduzir o investimento para entrar no TVDE?
A nova regra aumenta o número de automóveis usados que, do ponto de vista da idade, podem cumprir os requisitos necessários à atividade TVDE.
Com a legislação anterior, um veículo próximo dos sete anos tinha um período bastante limitado de utilização antes de atingir o limite legal.
A partir de setembro de 2026, esse horizonte aumenta para os veículos que ainda tenham menos de 10 anos e, no caso dos exclusivamente elétricos, pode chegar aos 12 anos.
Isto pode permitir considerar veículos mais antigos na hora de comprar um carro para TVDE e distribuir o investimento por um período maior de utilização.
Ainda assim, a idade não deve ser o único critério de escolha. Estado de conservação, quilometragem, custos de manutenção, consumo, autonomia, seguro e tempo restante dentro do limite legal são fatores importantes antes de avançar com a aquisição.
O que mais muda com a nova Lei TVDE em 2026?
O aumento da idade permitida dos veículos é apenas uma das alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2026.
O diploma faz uma revisão mais abrangente do regime e estabelece, entre outras mudanças, novas regras relacionadas com a identificação dos veículos, funcionamento das plataformas, fiscalização e acesso à atividade.
Também passa a permitir que veículos licenciados para a atividade de táxi sejam registados para TVDE, desde que cumpram os requisitos aplicáveis.
Os veículos TVDE passam ainda a circular com um dístico identificador inamovível, emitido pelo IMT e equipado com elementos de segurança antifraude.
A nova legislação permite também a colocação de publicidade no interior ou exterior dos veículos, de acordo com as condições aplicáveis à atividade de táxi.
Para quem trabalha no setor, é importante acompanhar as orientações do IMT e das entidades competentes, uma vez que algumas alterações podem depender de procedimentos e regulamentação complementar para a sua aplicação prática.
Conclusão
A alteração da Lei TVDE representa uma mudança significativa para quem já trabalha no setor ou pretende adquirir um veículo para iniciar a atividade.
A partir de 1 de setembro de 2026, a regra geral passa de menos de sete para menos de 10 anos desde a primeira matrícula, enquanto os veículos exclusivamente elétricos passam a poder atingir os 12 anos.
Antes de comprar ou manter um automóvel em atividade, confirme sempre a data da primeira matrícula, o tipo de motorização e os restantes requisitos previstos na legislação.
Assim, é possível perceber exatamente durante quanto tempo o veículo ainda poderá permanecer legalmente afeto à atividade TVDE.
Perguntas frequentes
Qual é a idade máxima de um carro TVDE em 2026?
A partir de 1 de setembro de 2026, os veículos TVDE abrangidos pela regra geral devem possuir idade inferior a 10 anos, contada desde a primeira matrícula. Os veículos exclusivamente elétricos podem possuir idade até 12 anos.
A idade do carro TVDE conta pelo ano ou pela matrícula?
Conta a partir da data da primeira matrícula. Por isso, dois automóveis do mesmo ano podem atingir o limite legal em datas diferentes.
Um carro com mais de 7 anos pode trabalhar em TVDE?
A partir de 1 de setembro de 2026, sim, desde que continue dentro dos novos limites e cumpra os restantes requisitos. A antiga regra de idade inferior a sete anos é substituída pela idade inferior a 10 anos, ou até 12 anos para veículos exclusivamente elétricos.
Um carro com 10 anos pode fazer TVDE?
Se já tiver completado 10 anos desde a primeira matrícula e não for exclusivamente elétrico, não cumpre a regra geral, uma vez que a lei exige idade inferior a 10 anos.
Um carro elétrico pode fazer TVDE durante 12 anos?
Os veículos automóveis ligeiros exclusivamente elétricos podem possuir idade até 12 anos a contar da primeira matrícula, de acordo com a nova redação do artigo 12.º da Lei TVDE.
Os carros híbridos também podem ter 12 anos?
Não. A exceção dos 12 anos refere-se especificamente a veículos exclusivamente elétricos. Os híbridos e híbridos plug-in continuam sujeitos ao limite geral de idade inferior a 10 anos.
Quando começa a valer a nova idade dos veículos TVDE?
A nova regra entra em vigor em 1 de setembro de 2026. A Lei n.º 59/2026 foi publicada em Diário da República no dia 25 de agosto de 2026 e determina a sua entrada em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.
