Motorista TVDE Pode Filmar? De acordo com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a legislação nacional portuguesa proíbe a captura de dados pessoais. Isso inclui matrículas e pessoas, através de câmaras instaladas em veículos, tanto na via pública quanto no interior da viatura. Esta proibição é reforçada pelo artigo 19º da Lei 58/2019, que executa o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD), e prevê multas a partir de 500 euros para pessoas singulares e a partir de 1000 euros para empresas que violem estas disposições.
Filmar interior da viatura
É importante destacar que a filmagem no interior da viatura só é permitida caso o motorista se sinta ameaçado. Nessa situação é autorizado o uso de uma câmara que possa ser ativada através de algum dispositivo. Esta medida visa proteger a privacidade dos passageiros e transeuntes, evitando a captura indevida de imagens no ambiente privado de um veículo.
Assim, é fundamental que os motoristas de TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado) estejam cientes das restrições legais relacionadas à gravação de vídeo, tanto no contexto da via pública quanto no interior da viatura. O respeito à privacidade dos passageiros e o cumprimento das disposições legais são aspectos essenciais. Garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos no uso dessas tecnologias de vigilância é uma obrigação.
A CNPD tem um papel crucial na fiscalização e garantia do cumprimento destas normas, orientando e monitorizando a aplicação da legislação de proteção de dados. No entanto, cabe também aos motoristas de TVDE e às empresas do setor assegurar que as práticas de gravação de vídeo estejam em conformidade com a lei, promovendo a transparência e o respeito pelos direitos de privacidade dos indivíduos.
É importante ressaltar que o avanço tecnológico e a crescente utilização de câmaras de vigilância em veículos exigem uma abordagem cuidadosa e responsável, garantindo que os benefícios dessas tecnologias não comprometam os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a adoção de políticas claras e o respeito pela legislação são fundamentais para promover um ambiente seguro e respeitoso para todos os envolvidos. Em conclusão, o motorista de TVDE não pode filmar.
Gravação de Vídeo com Consentimento: Política da Uber
Em Portugal, a Uber permite que o motorista TVDE grave vídeo da viagem com um app da Uber, desde que o cliente autorize. O motorista precisa registrar o dispositivo no app, que notifica e informa ao passageiro que ele está sendo gravado na viagem. Clique aqui e saiba mais! É importante ressaltar que o avanço tecnológico e a crescente utilização de câmaras de vigilância em veículos exigem uma abordagem cuidadosa e responsável, garantindo que os benefícios dessas tecnologias não comprometam os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a adoção de políticas claras e o respeito pela legislação são fundamentais para promover um ambiente seguro e respeitoso para todos os envolvidos. Em conclusão, o motorista de TVDE não pode filmar.
