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O que é o certificado de matrícula e para que serve?

Descubra Tudo Sobre DUA o certificado de matrícula pode também ser designado por documento único automóvel (DUA). Trata-se de um documento identificativo do veículo e é um requisito legal para circular (equivalente ao livrete e ao título de registo de propriedade). Portanto, a partir de agosto de 2020 todos os certificados de matrícula deixaram de ser emitidos em papel e passaram a ser emitidos num novo formato em cartão de policarbonato. O novo documento é mais seguro, resistente e compacto. Este documento apresenta, entre outros, os seguintes dados: 

• iO número do certificado de matrícula e a data de emissão.
• iO número de matrícula e a data de primeira matrícula.
• iO nome ou a designação comercial do titular.
• iA morada do titular.
• iA marca, o modelo, a variante e a versão, bem como o número do quadro do veículo.
• iO peso bruto, o tipo de veículo e o número de homologação.
• iA cilindrada e o nível de emissão de gases de escape.
• iA cor.

QUANDO É QUE É NECESSÁRIO EMITIR OU ALTERAR UM CERTIFICADO DE MATRÍCULA?

Há várias situações em que é necessário alterar os dados de registo de um determinado automóvel. Além disso, pode ser necessário fazer um primeiro registo. Estas situações levam à emissão de um certificado de matrícula novo. Portanto, é o caso quando é feito: 

• iO primeiro registo de um veículo novo ou importado.
• iO registo de um veículo no decurso da transferência de propriedade com ou sem reserva de propriedade.
• iO registo de locação financeira ou extinção da mesma ou a transmissão de locador.
• iA mudança dos dados do proprietário, como, por exemplo, do nome da empresa ou da morada após uma alteração de residência.
• iA alteração de características do veículo, como, por exemplo, a cor.

COMO REGISTAR UM CARRO NOVO OU IMPORTADO OU FAZER ALTERAÇÕES AOS DADOS REGISTADOS?

1. O primeiro registo de um veículo importado, admitido, montado ou produzido em Portugal, o pedido da 2ª via do certificado de matrícula e a compra e venda de um automóvel exigem a apresentação de:
   • Um requerimento de registo automóvel devidamente preenchido e assinado.
   • De documentos identificativos válidos, por exemplo, o cartão de cidadão ou, no caso de pessoas coletivas, a certidão permanente e a assinatura do gerente devidamente reconhecida.
2. A alteração de dados registados no certificado de matrícula requer, além dos documentos anteriores, a apresentação dos seguintes documentos:
   • O certificado de matrícula ou o título de registo de propriedade e o livrete. Se apresentar um título de registo de propriedade e um livrete ou um certificado de matrícula em papel, estes serão substituídos pelo certificado de matrícula no novo formato (cartão).

Consoante a alteração de dados registados que se queira fazer, pode ser necessária a apresentação de um documento adicional específico, nomeadamente:

• iEm caso de alteração do nome do proprietário: A certidão de nascimento (no caso de pessoas singulares), a qual pode, por exemplo, ser pedida online, numa conservatória do registo civil ou em lojas do cidadão.
• iEm caso de alteração do peso rebocável ou da cor do veículo: O formulário modelo 9 IMT devidamente preenchido. Neste caso o requerimento de registo automóvel não é necessário.
• iEm caso de alteração da medida de jantes e dos pneumáticos: O formulário modelo 9 IMT e uma declaração emitida pela marca. Neste caso o requerimento de registo automóvel não é necessário.

COMO PREENCHER O REQUERIMENTO DE REGISTO AUTOMÓVEL EM CASO DE COMPRA E VENDA DE UM AUTOMÓVEL USADO?

 Em resumo, proceda da seguinte forma: 

Na secção “1 – Veículo”

• iPreencha os campos de matrícula, marca e quadro (informações no certificado de matrícula).

Já na secção “2 – Atos de registo requeridos”

• iPonha uma cruz no campo “declaração para registo de propriedade no caso de compra e venda de um usado”. Isto tem por base um contrato de compra e venda verbal.

E na secção “3 – Sujeito ativo”

• iPreencha os dados do comprador.

Aqui na secção “4 – Sujeito passivo”

• iPreencha os dados do vendedor e do veículo.

Na secção “6 – Utilizador”

• iPreencha este campo se o proprietário e o utilizador não forem a mesma pessoa.

Na secção “7- Declarações”

• iPonha uma cruz no primeiro campo declarativo.
• iPonha uma cruz no segundo campo, caso o certificado de matrícula tenha sido extraviado e tenha pedido uma 2ª via do mesmo.

Por fim, na secção “8 – Assinaturas”

• iPreencha os campos com as assinaturas, os números, as datas e os locais de emissão como nos documentos identificativos dos intervenientes.

ONDE ENTREGAR O DOCUMENTO DE REGISTO AUTOMÓVEL EM CASO DE COMPRA E VENDA?

O proprietário ou representante legal pode fazer o registo automóvel online a qualquer momento e entregá-lo aqui. Nesse caso, a chave móvel digital do requerente deve estar ativada. É possível ativá-la online ou presencialmente numa conservatória do registo civil.

Além disso, o requerente pode preencher eletronicamente o requerimento de registo automóvel e depois imprimi-lo e assiná-lo com caneta. Nesse caso, imprima-o numa página (frente e verso) ou em duas páginas, rubricando ambas. Preencha o documento com letras maiúsculas.

Outra opção é imprimir o requerimento e preenchê-lo posteriormente, assinando com caneta. Imprima-o numa página (frente e verso) ou em duas páginas, rubricando ambas. Preencha com letras maiúsculas e evite rasuras.

Quando impresso em papel, entregue o requerimento em balcões do Instituto dos Registos e do Notariado, em Lojas do Cidadão ou envie-o por correio. Entretanto, se optar por enviá-lo por correio, um advogado, solicitador ou notário deve reconhecer a assinatura do proprietário.

QUAIS OS CUSTOS ASSOCIADOS AO PROCESSO E COMO PAGÁ-LOS?

O custo do primeiro registo automóvel é de 55 €. Registos subsequentes custam 65 € quando feitos presencialmente e 55,30 € quando feitos online. Alterações de nome do proprietário, firma, residência ou sede custam 35 €. Além disso, faça o pagamento através dos métodos habituais, como multibanco.

Registe a propriedade no prazo máximo de 60 dias a contar da data da venda. Contudo, se não cumprir o prazo, acresce uma coima de 65 € à taxa.

ONDE REGISTAR ALTERAÇÕES FEITAS ÀS CARACTERÍSTICAS DO CARRO?

Registe as alterações das características do automóvel utilizando o modelo 9 IMT. Preencha o formulário corretamente e entregue-o diretamente num balcão do IMT ou envie-o por correio. Faça o pagamento em dinheiro num balcão, através do multibanco ou com cheque. A taxa para registar estas alterações é de 30 €.

Este texto não deve ser entendido como aconselhamento legal e não dispensa uma assistência legal qualificada.

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